Resumo O objetivo deste artigo é coletar dados que demonstrem o atual cenário da utilização do instituto da arbitragem no estado de Santa Catarina com base em consultas sobre o número de procedimentos arbitrais administrados por câmaras de arbitragem locais. Desse modo, a partir do envio de formulários às instituições arbitrais catarinenses, foi possível quantificar os procedimentos administrados, as matérias comumente envolvidas nos litígios, analisar a atuação de advogados em arbitragens administradas em Santa Catarina, entre outros aspectos. De posse dos dados coletados e da aplicação do método dedutivo para análise dos resultados, concluiu-se que, muito embora as instituições catarinenses relatem elevada quantidade de arbitragens sendo administradas ou já concluídas, o que se verifica, em realidade, é o grande número de procedimentos concluídos por meio de acordos, e que, por isso, acabam mais se aproximando de técnicas de conciliação e mediação do que propriamente de arbitragens.

Abstract This article aims to investigate the current scenario of arbitration in the state of Santa Catarina regarding arbitral proceedings conducted in local arbitral institutions in order to quantify the use of arbitration in such state. In this sense, through search forms sent to local arbitral institutions, it was possible to quantify the arbitral proceedings, the industries and sectors involved, the performance of lawyers in arbitration proceedings, among other aspects. After analyzing the data and applying the deductive reasoning to the results obtained, it was possible to conclude that despite the high volume of arbitration proceedings, in reality, the outcomes of these proceedings are, in its majority, settlement agreements between the parties, therefore being more similar to mediation and conciliation.

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização do princípio da nacionalidade como critério de conexão para o conflito de leis acerca do estatuto pessoal do indivíduo no ordenamento jurídico brasileiro. O problema proposto consiste em verificar se a teoria do jurista italiano Pasquale Stanislao Mancini teria influenciado a escolha legislativa de favorecer o predomínio do critério de conexão da nacionalidade até o advento da Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, a qual passou a privilegiar o critério do domicílio. A hipótese é a de que a legislação e parte da doutrina brasileira receberam influências do pensamento do jurista italiano, mas também da doutrina francesa sobre a matéria. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa utiliza como fundamento a História do Pensamento Jurídico de Paolo Grossi.

Abstract The purpose of the present article is to analyze the utilization of the nationality principle as a connecting factor for conflict of laws regarding the personal statute of the individuals in Brazilian legislation. The proposed problem consists on verifying whether the theory of the Italian jurist Pasquale Stanislao Mancini had influenced the legislative choice to favor the prevalence of the criterion of nationality as a connecting factor until the advent of the 1942 Law of Introduction to the Civil Code, which began to favor the domicile criterion. The hypothesis is that the legislation and part of the Brazilian doctrine were influenced by the thinking of the Italian jurist, but also by the French doctrine on the matter. From a methodological point of view, the research uses as foundation Paolo Grossi’s History of Legal Thinking.

Resumo O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim, verificar se, e em qual medida, as políticas implementadas por Estados-membros da União Europeia, destinadas a atribuir a nacionalidade por meio de "naturalizações de massa" ou mesmo da sua mera "venda", não se tornem formas de utilizar esse instituto jurídico para fins políticos e econômicos em nítido contraste com normas europeias e internacionais.

Abstract The traditional legal institution of nationality has been undergoing relevant transformations, mainly due to the recent phenomenon observed in the operation of state policies focused on the reform of laws regulating nationality, aimed at introducing different criteria for the assignment of status civitatis to foreigners interested in it. The present study intends to verify if, and to what extent, the policies implemented by Member States of the European Union, designed to grant nationality through "mass naturalization" procedures or even its mere "sale", are not correct ways to use this legal institution for political and economic ends in a sharp contrast with the European and international standards.